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15/01/2024

MPPR emite recomendação administrativa para que turma de ensino médio noturno seja oferecida em Moreira Sales

MPPR emite recomendação administrativa para que turma de ensino médio noturno seja oferecida em Moreira Sales

MPPR emite recomendação administrativa para que o Estado do Paraná ofereça em 2024 turma de ensino médio regular noturno em Moreira Sales

O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Goioerê, no Centro Ocidental do estado, expediu recomendação administrativa destinada à Secretaria de Educação do Paraná e ao Núcleo Regional de Educação de Goioerê para que instituam no ano letivo de 2024 turma de ensino médio regular noturno no Município de Moreira Sales, que integra a comarca.

Conforme aponta o MPPR no documento, não há turma de ensino médio noturno regular no município – que tem 11.175 habitantes, conforme o Censo de 2022 –, e, por conta disso, a Promotoria de Justiça da comarca tomou conhecimento de diversas situações de evasão escolar, especialmente de adolescentes em idade para trabalhar.

O ensino médio noturno regular é um direito previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e também na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. O Ministério Público aponta nesse caso a ocorrência de omissão do Estado do Paraná e do Núcleo Regional de Educação quanto à efetivação do direito fundamental social à educação.

Os destinatários têm o prazo de 20 dias para informar se cumprirão a recomendação.

 

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Fonte: MOREIRA SALES | CIDADE PORTAL | MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ

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