Conheça o Programa de Recuperação Fiscal REFIS 2020

A Prefeitura Municipalde Moreira Sales comunica aos contribuintes que possuem dívida ativa de Alvará de Licença, Pavimentação Asfáltica e IPTU que está concedendo descontos parciais na multas e juros, parcelando os mesmos, de acordo com a Lei Municipal Nº748/2020.

Os descontos são válidos para débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2019 que se encontram em fase de cobrança admnistrativa ou judicial, podendo ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios:

Pagamento à Vista: Desconto de 80% na multa e nos juros devidos;

Em até 6X: Desconto de 70% na multa e nos juros devidos;

Em até 12X: Desconto de 50% na multa e nos juros devidos;

Em até 24X: Desconto de 40% na multa e nos juros devidos;

Em até 48X ou mais, não há descontos.

As parcelas possuem valor mínimo de R$50 (Cinquenta) reais para pessoas físicas, jurídicas e microempreendedores.

Para mais informações, procure a Divisão de Tributação no Paço Municipal ou ligue (44) 3532-8100.

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